RGPD - Política de Privacidade

A SRAP - Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, com sede na Av. Arriaga, 21 - Edifício Golden Gate, 5.º 9004-528 Funchal, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do presente website. Neste contexto, a SRAP elaborou a presente Política de Privacidade, a qual tem subjacente o seu compromisso em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.

A SRAP procede à recolha e tratamento de dados pessoais no estrito respeito e cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável a partir de 25 de maio de 2018 (doravante o "RGPD").

Caso pretenda saber mais sobre o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais, convidamo-lo a contactar-nos através dos contactos abaixo indicados.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

NO QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E QUAL A FINALIDADE DO RESPETIVO TRATAMENTO?

Para podermos prestar-lhe os nossos serviços ou enviar-lhe as nossas comunicações, necessitamos de tratar os seus dados pessoais. Para facilidade de compreensão do fundamento e das condições do tratamento dos seus dados pessoais, optámos por enunciar a informação necessária na tabela que se segue:

Na eventualidade de virmos a necessitar de quaisquer dados pessoais adicionais para estas ou quaisquer outras finalidades, teremos sempre o cuidado de lho comunicar, solicitando o seu consentimento quando aplicável e prestando-lhe novamente toda a informação necessária a que possa compreender o motivo e as condições do tratamento.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR de dados pessoais?

Qualquer utilizador, enquanto titular de dados pessoais goza dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:

1. 1.Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela SRAP e aceder a informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros; 

2. 2.Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados; 

3. 3.Direito a retirar o seu consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.  

4. 4.Direito ao Esquecimento pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; (v) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica; ou (vi) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação; 

5. 5.Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à SRAP verificar a sua exatidão; (ii) se considerar que o tratamento é ilícito; (iii) se a SRAP já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento e não exista um interesse legítimo prevalecente da SRAP; 

6. 6.Direito de portabilidade: poderá solicitar à SRAP entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a SRAP transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. Note que o direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (i) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (ii) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados; 

7. 7.Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt. 

Como PODE exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:

• E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço btram@madeira.gov.pt  

• Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida a Direção de Subscrição e Assinaturas e enviada para a morada: Av. Arriaga, 21 - Edifício Golden Gate, 5.º 9004-528 Funchal 

QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SRAP PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A SRAP assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

Tendo presente a preocupação e empenho que a SRAP revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da SRAP, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?

Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da SRAP. Neste caso a SRAP tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da SRAP ou dos subcontratantes - como por exemplo:

• Empresas dentro do GRM; 

• Empresas com quem a SRAP desenvolva parcerias; 

• Entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária. 

COMO PODE FICAR A CONHECER EVENTUAIS ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SRAP?

É política da SRAP cumprir as disposições legais, regulamentares e normativas que regem a privacidade e a proteção dos dados em todos os países, sem exceção, onde desenvolve a sua atividade, pelo que, sempre que necessário, ajustaremos o nosso tratamento dos dados pessoais como descrito neste documento para garantir o cumprimento legal.

Por isso, aconselhamos que consulte o site [ https://www.madeira.gov.pt/srap ], onde estas informações estarão a todo o tempo atualizadas, para que possa sempre estar ao corrente do tratamento que é feito dos seus dados.

Sempre que haja alterações em matéria de tratamento dos seus dados pessoais, a SRAP irá informá-lo através do site [ https://www.madeira.gov.pt/srap ] ou através dos outros canais de comunicação normalmente utilizados.

COOKIES

Para obter informação sobre como utilizamos cookies e o que poderá fazer para gerir ou limitar a sua utilização, consulte a nossa Política de Cookies através do site [ https://www.madeira.gov.pt/srap ] ou através dos outros canais de comunicação normalmente utilizados.

Versão 001.2018

Atualizado em 04 de Dezembro de 2018