Legislação

• DESPACHO 431 ENTIDADE GESTORA BANCO DE TERRENOS DA RAM
• DLR N.º 20 -2016 CRIA BANCO TERRENOS RAM
• LEI N.º 62 DE 2012 BANCO DE TERRAS
• Portaria n.º 161 - 2017 aprova o regulamento gestão Banco de Terrenos

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